Instauramos a repetibilidade das verbas alimentares?

Comentários à matéria “Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência”, publicada no dia 08 de setembro de 2016 no site CONJUR, link http://www.conjur.com.br/2016-set-08/honorarios-sucumbencia-devolvidos-acao-rescisoria

Desde que comecei a estudar direito, sei que os alimentos são irrepetíveis. Não se devolvem, são verbas cujo pagamento, devido ou não, não ensejam a devolução pelo credor, em nenhuma hipótese. Não há o que falar em repetição de indébito se a verba é alimentar.

Também sei que os honorários de advogado são verbas de natureza alimentar. Quem me disse isso foi o próprio STJ, reiteradamente, em decisões com o EREsp 706331/PR de 2008 ou o REsp 948492/ES, de 2011. Nesse último, o Min. Sidnei Beneti autorizou desconto em folha de pagamento do devedor de honorários de sucumbência, alegando que o crédito de honorários do advogado, seja ele oriundo de contrato ou sucumbência, tem natureza alimentar.

Se honorários são alimentos, consequentemente, são irrepetíveis. Nem mesmo o pagamento indevido levaria ao dever de, por parte daquele que recebeu, restituição ao que pagou.

Mas parece que o próprio STJ não sabe bem o que é verba alimentar, ou entende que pode flexibilizar os alimentos quando eles são decorrentes de atividade advocatícia. Ao decidir que os honorários sucumbenciais devem ser devolvidos em caso de procedência de ação rescisória, o STJ cria uma exceção perigosa para a irrepetibilidade das verbas alimentares ou demonstra total desprezo pela justa remuneração do labor do advogado.

No caso, a empresa autora da rescisória obteve êxito na demanda e buscou, em seguida, a devolução dos honorários sucumbenciais pagos ao advogado da parte vencedora na demanda que originou a sentença rescindida. A 3ª Turma do STJ, por maioria, decidiu pela possibilidade da devolução, obrigando que os herdeiros do advogado que recebeu a sucumbência devolvessem os valores.

O relator do recurso, Min. Villas Bôas Cueva, coerentemente negou o pedido da empresa recorrente por considerar que o recebimento de boa-fé e a natureza alimentar dos honorários impediria a devolução dos valores recebidos pelo advogado. Alegou que entendimento contrário mitigaria a credibilidade no Judiciário e violaria a própria dignidade humana. Mas foi minoria, ao final, uma vez que os ministros revisores entenderam o contrário.

A decisão em comento contradiz a própria jurisprudência do tribunal. Talvez precise o STJ refletir mais sobre a gravidade de se criar precedentes contraditórios na vigência de um Código de Processo Civil que visa a valorização dos precedentes.

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