O medo do plágio que assombra os autores do Século XXI.

Bom dia, leitores.

Como frequento diversos grupos sobre escrita e leitura em redes sociais e como observo que o medo de ser plagiado é constante nesses espaços, decidi escrever alguma coisa sobre isso em uma visada jurídica. Afinal, o que diz a lei e como podemos nos resguardar – se é que podemos.

Antes, diferenciemos plágio de distribuição ilegal de obras literárias. São situações completamente diferentes, apesar de ambas serem tipificadas como crime (Código Penal, artigo 184) e ambas serem violações de direitos autorais. O plágio acontece quando terceiros se apropriam da história, usam seu texto, ideias, personagens, construções, etc e se passam pelo autor dessa história. Pode haver plágio parcial, quando apenas parte da obra é apropriada, ou total, quando a obra é apropriada na íntegra.

A distribuição ilegal é o que chamamos de pirateamento da obra. Ela é distribuída sem autorização do autor, sem que o autor possa usufruir dos lucros pelos direitos autorais que lhe são garantidos pela Lei 9.610/98. Na primeira situação (plágio) o autor deixa de receber o reconhecimento intelectual pela construção da obra e, por consequência, não recebe o lucro pela sua venda e utilização. Na segunda situação, o autor recebe o reconhecimento, mas não o lucro.

Ambas hipóteses são graves violação dos direitos de autor de obras literárias, pois esses estão protegidos pela Lei 9.610/98, denominada Lei dos Direitos Autorais:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; […]

Dessa forma, os direitos decorrente da escrita de livros estão protegidos pela lei. Mas que direitos são esses? Eles estão relacionados no artigo 24 (direitos morais) e no capítulo III, artigos 28 a 45 (direitos patrimoniais), todos da Lei 9.610/98. Enquanto os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 27), os direitos patrimoniais não o são, podendo ser vendidos, cedidos, transferidos, etc.

E para usufruir desses direitos tenho que registrar meu livro? Não. O artigo 18 da Lei 9.610/98 é expresso ao afirmar que o registro é opcional, que o autor terá seus direitos assegurados independentemente de qualquer registro prévio.

O que isso significa? Primeiro, que o autor de livros de literatura tem direitos morais e patrimoniais protegidos pela lei brasileira e que esses direitos não decorrem de um registro na Biblioteca Nacional, mas da própria criação da obra literária. O registro na Biblioteca Nacional, definido pela Le 5.988/73 (já quase integralmente revogada) pode servir para comprovar anterioridade, mas não é meio absoluto de prova da autoria de uma obra.

Aliás, é preciso esclarecer que inexiste prova absoluta (apenas as presunções como previstas na lei civil, porém essa é uma questão que aflige muitos juristas) e que todos os meios de prova lícita são aceitos para demonstrar a autoria de obras literárias. Existem várias formas de se provar que uma obra é efetivamente minha, então eu posso me resguardar de diversas maneiras caso haja plágio do conteúdo do meu livro.

Nenhuma das minhas obras é registrada na Biblioteca Nacional. Eu as tenho arquivadas em várias lugares (todas em formato digital) e a minha autoria é conhecida publicamente. Todas as obras que tenho escritas possuem várias versões, e esses arquivos salvam e armazenam dados capazes de demonstrar a anterioridade da obra. Também envio por e-mail para mim, para amigos de confiança, de forma a garantir que, na data determinada no e-mail, a obra já tinha sido escrita ou iniciada por mim.

Sempre publiquei online. Iniciei as publicações ainda muito jovem, quando a maioria das plataformas virtuais não existia, utilizando fóruns de discussões (os discussion boards) para divulgar minhas obras. Até por lista de e-mail já publiquei, e nunca tive medo ou problemas com plágio. Mas isso não quer dizer que estou certa, afinal, quem deseja registrar seu livro deve fazê-lo se assim quiser. Eu não registrei apenas porque acho a Biblioteca Nacional extremamente burocrática. Mas é importante que fique claro: o registro é opcional. Ninguém é obrigado a fazê-lo para gozar das benesses da Lei 9.610/98.

Claro que nada impede o plágio. As leis visam coibir e resguardar, mas o plágio pode acontecer até mesmo com livros registrados, publicados, consolidados. Se acontecer, o autor deve tomar as medidas legais cabíveis, uma vez a tipificação penal do fato (artigo 184 do Código Penal).

Não é apenas crime, mas ilícito civil. O autor que tenha seu livro plagiado (até mesmo pirateado) pode exigir a retirada da obra de circulação (artigo 102 da Lei 9.610/98) e a reparação civil por danos morais do autor (artigo 186 c/c 927 do Código Civil). Há outras previsões na Lei 9.610/98 para quem comete violações de direitos autorais, cabendo ao autor que se sentir lesado buscar assessoria jurídica para auxílio de que providências devam ser tomadas.

Vejo muitos autores dizendo que não publicam suas obras por medo de plágio, mas entendo que isso precisa ser superado. Primeiro porque, se você quer ter um livro publicado, não pode ter esse tipo de medo. As ideias estão por aí, o risco faz parte do negócio. Segundo porque inexiste meio eficaz de impedir o plágio. Existem formas de resguardo para garantir que, em caso de plágio, o autor consiga comprovar a anterioridade e a autoria da obra, conseguindo fazer valer seus direitos de autor sobre o plagiador. Fora isso, não há como impedir que a obra seja plagiada caso haja alguém disposto a fazer isso.

A discussão sobre direitos autorais no século das plataformas digitais é mais extensa do que me proponho nesse momento. Por enquanto, recomendo a leitura da Lei 9.610/98 para ajudar o autor a compreender melhor os direitos e deveres que a lei define. Fora isso, vamos publicar ser felizes!

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