A liberdade de violar direitos humanos

Esses dias vivenciamos uma situação curiosa em relação aos direitos humanos e a liberdade de expressão – que, diga-se de passagem, é um direito humano historicamente reconhecido. Enquanto as regras do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) previam que o candidato que defendesse a violação dos direitos humanos na redação receberia nota zero, o movimento Escola Sem Partido decidiu discutir judicialmente essa regra, alegando que ela violava a liberdade de pensamento. E obteve medida que suspendeu a possibilidade de se zerar uma redação “apenas” porque o texto incita a violação dos direitos humanos.

O que disse o Escola Sem Partido foi bem claro: não nos importamos com os direitos humanos mais do que nos importamos com a liberdade de expressão. Daí vejo pessoas aplaudindo a Min. Carmen Lúcia e o STF por terem mantido a medida suspensiva, alegando que a regra estabelecia um pensamento unilateral e que os jovens não poderiam expor livremente suas ideias.

E eu fiquei muito confusa tentando entender se essas pessoas, se todos os envolvidos nessa bizarrice, sabem o que são direitos humanos ou a liberdade de expressão, em si.

disse previamente que os direitos humanos não são uma questão de opinião. Não se emite opinião sobre ser a favor ou contra os direitos humanos – aliás, é ainda mais bizarro que um ser humano seja contra os direitos humanos. Quando isso aconteceu na história mundial, tivemos genocídios como o holocausto alemão. As conquistas que representam os direitos humanos são históricas, banhadas a sangue, e de toda a humanidade. Se um ser humano se opõe aos direitos humanos só posso considerar que esse humano não considera todas as pessoas do planeta como sujeitos de direitos.

Incomoda-me que, em plena era da informação, as pessoas ainda desconheçam o significado dos direitos humanos. Não estou falando “coisa de jurista” nem de intelectual. Os direitos humanos deveriam compor a base de nosso conhecimento porque dizem respeito a todos nós. São direitos universais, indivisíveis e inalienáveis que conquistamos com suor e sangue durante a existência humana na Terra e que nos reservam garantias que ninguém pode retirar.

Não vou adentrar na discussão sobre a (in)efetividade dos direitos humanos (ou de boa parte deles), apenas gostaria de argumentar sobre como alguém ainda pode pensar que os direitos humanos são uma pessoa, são uma entidade materializada qualquer que surgiu para proteger delinquentes ou consolar vítimas de violência. Mais grave ainda, como esses direitos humanos, internacionais, conquistas da humanidade, foram relegados a pauta política, a “ideologia de esquerda”, a discurso de político em eleição.

Porque é exatamente isso que vislumbramos hoje. Os direitos humanos, que são direitos, foram personificados e viraram algo pejorativo, um palavrão que é usado para agredir. Direitos humanos se tornou “pauta de esquerda”, algo que algum partido político “esquerdista” prega ou defende, uma instituição a ser combatida. Frases como  “você aí, dos direitos humanos, que protege vagabundo” ou “cadê os direitos humanos que não foram na casa da família da vítima” são comuns em redes sociais e comentários de matérias jornalísticas.

Selecionei algumas do Uol, exatamente da matéria que veicula a decisão do STF acerca da regra do ENEM, para ilustrar o que digo. São comentários públicos, disponíveis para consulta no site, e que retratam uma percepção dos direitos humanos como parte de um plano comunista para dominar o mundo e elevam a liberdade de expressão a um patamar sacralizado.

Direitos humanos são pensamento marxista leninista para esse comentarista.
Para um comentarista, direitos humanos é discurso da “corja comunista” e discordar é mera opinião. Para outro, os direitos humanos não são para pessoas honestas.
Direitos humanos são aquilo que a esquerda pensa.
Para esse comentarista, direitos humanos são pregação de esquerdista.
Eis que os direitos humanos são uma entidade, segundo esse comentarista. Eu não disse?
Para completar, esse comentarista afirma textualmente que direitos humanos são direitos de bandidos e discurso de comunista-petista (porque é a mesma coisa, claro).

Curiosamente, essas pessoas parecem ignorar que os direitos humanos expostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos foram escritos ali por uma assembleia formada por países de todos os continentes, e quem presidiu a sessão foi Eleanor Roosevelt, à época viúva do ex-presidente Franklin Roosevelt. Muitos países capitalistas e predadores históricos aprovaram a declaração e consagraram os direitos humanos para que horrores como o da Segunda Guerra Mundial não se repetissem. Novamente, não vou adentrar no mérito do quanto esses países cumprem os direitos humanos, mas apenas considerar que é impossível relacionar os direitos humanos à “ideologia de esquerda” ou ao comunismo, já que direitos humanos não possuem conotação partidária ou ideológica. São direitos.

A ONU os define como

[…] direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Dessa forma, direitos humanos são apenas direitos. Os mais importantes que gozamos, porém não pertecem a um partido nem representam uma instituição materialmente constituída. Ainda, são de todos nós.

A liberdade de expressão é um direito humano, muito importante em uma democracia. Ser livre para expressar o pensamento é democrático. Concordo que não deveria existir uma regra de concurso que garanta nota zero a um candidato apenas porque ele pensa de uma forma ou de outra, então sou tendenciosa a admitir que uma redação agressiva, que defenda violações graves a direitos humanos, possa ser aprovada se for consistente com o exigido no edital do certame. Mas, teria esse candidato cometido crime? Talvez. Defender a discriminação, fazer apologia à violência e desejar a morte de pessoas pode ser enquadrado como ilícito penal e, assim, o dito candidato poderia sofrer ação penal. É uma questão quase matemática.

O que não funciona é defender a liberdade de expressão como se ela fosse um direito extremo, absoluto, e rebaixar os direitos humanos (dos quais essa tal liberdade faz parte) a uma mera pauta partidária.

Existe um movimento em curso no Brasil. Arrisco a dizer que no mundo inteiro. Esse movimento tem a clara pretensão de desqualificar as conquistas de minorias, na perspectiva dos direitos humanos. Não podemos nos enganar que as pessoas que adotam o discurso crítico dos direitos humanos não saibam exatamente o que pretendem – elas querem os seus direitos resguardados, mas apenas os seus. Querem a sua liberdade de expressão, o seu reconhecimento, a sua dignidade – não a de todos. São pessoas que lutam contra a igualdade de gênero, contra a igualdade racial, contra o respeito às minorias identitárias, contra a liberdade religiosa e o estado laico – ou seja, se opõem aos direitos humanos para todos.

Aqueles que estiveram no poder por décadas não estão confortáveis com a voz das minorias que ecoa, embalada pelo reconhecimento de sua humanidade. Quando os indivíduos que pertencem a esses grupos foram reconhecidos como sujeitos de direitos e saíram da invisibilidade social absoluta, eles passaram a incomodar. Opor-se aos direitos humanos, hoje, no Brasil, é, na verdade, opor-se aos direitos conquistados por essas minorias e à voz que elas adquiriram.

Precisamos resistir, e a melhor resistência é a educação. As pessoas precisam aprender a pensar, aprender o que são os direitos humanos, precisam criticar, precisam questionar, precisam de conhecimento. O veneno das fake news e da informação falsa cada dia contamina mais o solo brasileiro, apenas a educação pode nos libertar.

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