Cinco minutos de filosofia do Direito

Categoria: Comentários jurídicos Publicado: Quinta, 17 Agosto 2017 Escrito por Tatiana Mareto Silva

Considerando a manifestação neonazista (sim, vamos dar nomes aos bois) que ocorreu na cidade de Charlottesville nesse final de semana, decidi publicar aqui um texto simples, pequeno, nada sutil, do alemão Gustav Radbruch e sua percepção sobre o positivismo que legitimava a lei nazista. 

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Direitos Humanos em cheque #1

Categoria: Comentários jurídicos Publicado: Quinta, 27 Julho 2017 Escrito por Tatiana Mareto Silva

Umberto Eco disse que as redes sociais deram voz aos imbecis. O anonimato e a blindagem provocada pelo afastamento do face-a-face com o Outro levaram à revelação de uma face ocultada por muitas pessoas. É comum ouvir discursos reproduzidos sem que o interlocutor tenha pleno conhecimento do que está dizendo, é comum deparar-se com discursos de ódio (muitas vezes também reproduzidos) e agressões gratuitas.

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Direitos Humanos em cheque #2

Categoria: Comentários jurídicos Publicado: Quinta, 27 Julho 2017 Escrito por Tatiana Mareto Silva

Direitos humanos não são uma questão de opinião.

Opinião todo mundo tem, sobre tudo e todos. Sempre que tomamos conhecimento de algo, mesmo que superficialmente, queremos opinar sobre. Emitimos opinião até sobre o que nem conhecemos, sobre o que ouvimos dizer. Como dito na publicação anterior, a inclusão digital e as redes sociais trouxeram a público nossas opiniões – e, com isso, inundamos o planeta com discursos odiosos sobre tudo que é diferente.

Opinião sobre direitos humanos fundamentais é o que não falta. Tem quem emita opinião sobre casamento, sobre inclusão, sobre acesso à educação, sobre direito de andar em público, sobre vestimentas, sobre religião – tudo dos outros. A vida alheia é objeto de análise direta e indireta e nossas opiniões ditam o que outras pessoas podem ou devem fazer para que sejam “pessoas” ou “normais” ou “de bem”.

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Não é a celeridade que nos dará justiça

O CPC 2015 é uma novela mexicana, das mais dramáticas entre as exibidas pela TV nacional. Para completar, sem legendas. Assim, parece que ninguém está entendendo muita coisa, apenas vendo todo o drama acontecer.

Temos os prazos contados em dias úteis como tema da postagem de hoje. Como o CPC é norma-base para a compreensão de todos os “processos”, muitos se perguntam se essa forma de contagem de prazos afetará o processo penal ou do trabalho. Dúvidas pertinentes e de necessário esclarecimento. Mas, e quando a discussão está na aplicação do CPC ao próprio processo civil?

Pois é a discussão do momento – como serão contados os prazos nos Juizados Especiais? Essa nem é uma pergunta válida, já que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça estadual não traz uma metodologia de contagem dos prazos, sendo mister a remissão ao CPC. Oras, se o CPC agora prevê que os prazos processuais serão contados em dias úteis, então assim eles o serão.

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Instauramos a repetibilidade das verbas alimentares?

Comentários à matéria “Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência”, publicada no dia 08 de setembro de 2016 no site CONJUR, link http://www.conjur.com.br/2016-set-08/honorarios-sucumbencia-devolvidos-acao-rescisoria

Desde que comecei a estudar direito, sei que os alimentos são irrepetíveis. Não se devolvem, são verbas cujo pagamento, devido ou não, não ensejam a devolução pelo credor, em nenhuma hipótese. Não há o que falar em repetição de indébito se a verba é alimentar.

Também sei que os honorários de advogado são verbas de natureza alimentar. Quem me disse isso foi o próprio STJ, reiteradamente, em decisões com o EREsp 706331/PR de 2008 ou o REsp 948492/ES, de 2011. Nesse último, o Min. Sidnei Beneti autorizou desconto em folha de pagamento do devedor de honorários de sucumbência, alegando que o crédito de honorários do advogado, seja ele oriundo de contrato ou sucumbência, tem natureza alimentar.

Se honorários são alimentos, consequentemente, são irrepetíveis. Nem mesmo o pagamento indevido levaria ao dever de, por parte daquele que recebeu, restituição ao que pagou.

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