Súmula 377 do STF, Código Civil de 2002 e os diálogos constitucionais

Sei que o Código Civil de 2002 não é novidade, estando em vigor plenamente há 14 anos. Ele veio substituir o código de 1916 e chegou anos depois da Constituição de 1988,  porém, não posso deixar de considerar que muitos de seus dispositivos referentes ao Direito de Família se mostram conservadores e dissonantes dos próprios princípios norteadores do Estado Brasileiro.

Na publicação de hoje refletirei sobre o artigo 1641 do Código Civil de 2002 e a manutenção da Súmula 377 do STF, considerando o conteúdo contraditório entre ambos dispositivos normativos.

O Código Civil de 1916 previa, em seu artigo 258, o regime da separação de bens obrigatória, imposta a determinados casamentos. O objetivo normativo era claramente patrimonial – visava proteger patrimônio de um dos nubentes ou de seus herdeiros, precipuamente, desconsiderando que direitos patrimoniais são, geralmente, disponíveis e que não existem herdeiros de pessoas vivas.

Ainda, a imposição podia levar a situações que deixariam um dos cônjuges na mais absoluta miséria em caso de dissolução da união conjugal, principalmente depois do advento da Lei do Divórcio em 1977. O cônjuge que, casado sob regime da separação obrigatória, não tivesse bens em seu nome, ficaria sem nada em um eventual fim do casamento, haja vista que, à época, herdava apenas na ausência absoluta de descendentes, ascendentes ou colaterais. Não levava nem meação nem herança. Como era comum que os homens fossem os detentores do patrimônio, quem acabava ficando sem nada eram as mulheres, o que, provavelmente, impedia que elas encerrassem seus casamentos.

Consciente dessa problemática, o STF sumulou, em 1964, que os bens adquiridos na constância do casamento sob regime da separação obrigatória se comunicariam entre os cônjuges. Criou, a súmula, uma espécie de separação obrigatória de bens com meação, praticamente equiparando-a à comunhão parcial.

O STF entendeu que era possível estender a hipótese do artigo 259 do Código Civil de 1916 ao casamento realizado sob separação legal, considerando que os bens adquiridos na constância do casamento deveriam ser partilhados entre os cônjuges no silêncio do contrato. Em voto proferido no RE 9.128 de 1948, o Min. Lafayette de Andrada questionou que a intenção do legislador, apesar de compreensível, geralmente causava mais prejuízos do que benefícios:

Essas cautelas, de modo geral, são justas, mas na prática nem sempre dão resultados visados, pois muitas vêzes as conseqüências são danosas para as pessoas que a lei visa proteger.

Depois da Constituição de 1988, a competência para decidir tais questões sobre regimes de bens e partilha passou a ser do STJ, em hipótese de violação da lei. Manteve-se, no entanto, a Súmula 377 porquanto vigente o Código Civil de 1916.

Ocorre que o Código Civil de 2002 repetiu boa parte dos dispositivos conservadores do Código de 1916 no tocante ao Direito de Família, como os absurdos artigos 1520 e 1611 e as hipóteses de separação legal de bens, previstas no artigo 1641. A manutenção de um regime de separação obrigatória, pelo legislador, demonstrou que o legislativo insistiu em uma proteção normativa para patrimônio dos cônjuges e seus herdeiros, a despeito da vontade dos próprios cônjuges, presumindo, assim, uma aparente má-fé na realização de alguns casamentos.

Essa reprodução, no Código de 2002, do que havia sido reinterpretado pelo STF em 1964, mostrando opinião legislativa contrária à judicial, é um interessante exemplo de diálogo constitucional; e pouco nos colocamos a observar nessa perspectiva. Enquanto o STF, cumprindo sua competência antes da Constituição de 1988, se pôs a dizer que a intenção do legislador era nobre, porém não funcionava na prática, o legislador, posteriormente, decidiu mostrar ao Judiciário que mantém sua proposta de proteger o patrimônio de terceiros em detrimento da livre pactuação entre os cônjuges.

Essa reviravolta, porém, não alterou substancialmente o pensamento judicial. O STJ, então competente para decidir sobre a questão do regime da separação legal de bens, manteve a incidência da Súmula 377 em julgados recentes, como é o caso do AgRg no AREsp 650390 / SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que define:

3. No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula n. 377/STF).

Ocorre que o STJ, em geral, está decidindo sobre casamentos realizados na vigência do Código Civil de 1916, como no caso acima. Nesse sentido, também o REsp 1593663 / DF de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva e no EREsp 1171820 / PR, de relatoria do Min. Raul Araújo que, apesar de fazer menção ao Código de 2002, trata de relação conjugal erigida sob a égide do Código anterior.

Mas, considerando que o Código Civil de 2002 repetiu as mesmas hipóteses de separação legal de bens do Código de 1916, e considerando que a sociedade é, atualmente, mais liberal sexualmente e menos conservadora em relação às formações familiares, com o afeto prevalecendo sobre outras estruturas (como a biológica, eventualmente), poderíamos afirmar que o STJ deve, ou deveria, manter o previsto na Súmula 377 do STF para todos os casamentos em regime de separação legal, independentemente de quando foram constituídos.

Aí questionamos: quem tem a palavra final sobre a Constituição e sobre o Direito é o poder democrático (legislativo) ou o Judiciário, cuja função é aplicar a lei e, como constitucionalmente previsto, também corrigir distorções nessa mesma lei? O controle de constitucionalidade não é um mito a ser discutido pelo Direito Brasileiro, ele é realidade posta expressamente na Constituição de 1988. Sem se adentrar em uma discussão mais profícua sobre o ativismo judicial e suas eventuais interferências na democracia, devemos ponderar sobre o claro debate dialógico ocorrido entre o Congresso e Judiciário Brasileiros sobre o tema da separação obrigatória de bens.

Ao ignorar o disposto na Súmula 377 do STF e manter a separação obrigatória de bens no ordenamento jurídico nacional, o legislador insistiu na sua relevância para a segurança das formações familiares protegidas pelo Direito. Afinal, poderia ter sido plenamente incorporada a previsão jurisprudencial da súmula em comento para que o regime da separação legal de bens fosse abolido. Agora, a vez de jogar está com os tribunais superiores, que devem decidir se acatam a vontade legislativa – e revogam a Súmula 377 do STF – ou se mantém seu posicionamento sobre a comunhão de bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob regime da separação obrigatória.

Esse intrigante exemplo de diálogo constitucional é até mesmo frequente no Direito Brasileiro, apesar de pouco estudado e/ou investigado. Uma importante questão que precisa ser levantada é sobre a função do Judiciário ao tomar decisões como essa, que motivou a Súmula 377. O objetivo da interferência judicial não é desafiar o legislador ou subverter a lei em julgamentos por equidade contra legem, mas tão somente resguardar que minorias (nesse sentido, grupos não contemplados pela lei majoritária) sejam alijados do Direito.

Por que repudio o Escola Sem Partido

Nesse dia 20 de setembro (de 2016) fui convidada a falar sobre as inconstitucionalidades dos projetos apresentados com base nos princípios do movimento Escola Sem Partido. Nem dava para questionar se tais projetos eram ou não inconstitucionais, a aparência de violação a preceitos básicos da Carta Magna é mais que aparência. A inconstitucionalidade grita.

Preliminarmente, preciso tecer alguns esclarecimentos genéricos.

Não apoiar o movimento Escola Sem Partido não significa apoiar que as escolas tenham ”partido”. Admitir que só existem ”dois lados” simetricamente opostos é reduzir significativamente o pluralismo de ideias e concepções.

Muitos dos críticos do Escola Sem Partido o são por razões jurídicas ou pedagógicas, não defendendo uma escola que professe crenças ou represente determinado partido político. De fato, a escola já é, por força da Constituição Federal, sem partido, uma vez devendo ser embasada no pluralismo.

Ainda, como professora de Direito, eu sou daquelas que incita o debate. Provoco. Coloco dúvidas nas cabeças dos alunos, pois meus alunos não são lineares. E eles não são imbecis. Eles sabem pensar, eles sabem debater, eles gostam de opinar, de pesquisar, de colocar em xeque o comum. E eles não concordam comigo, muitas das vezes. Não concordamos mutuamente mas concordamos em discordar. Essa é uma das belezas do curso de Direito, porque, assim, os juristas não se tornam apenas ledores de normas escritas ou reprodutores de teorias aleatórias. Os meus alunos são esses caras que pensam, refletem, criticam, questionam.

Será que dei sorte em 10 anos de docência superior para nunca ter lidado com uma turma de acerebrados?

Esclarecidos esses pontos, vamos a uma singela exposição de como se apresenta o Escola Sem Partido. O movimento afirma-se como apartidário e foi fundado (?) por Miguel Nagib, advogado. Bem, ele não é educador, e isso me acende um sinal de alerta bem grande. No Brasil é muito comum pessoas que nada entendem de determinado assunto se imiscuírem a falar sobre ele, sem estudar o suficiente para emitir uma opinião embasada em argumentos e fatos. Sabem o que é uma opinião não científica? É achismo. Só isso.

Descreve-se como um movimento de estudantes e pais preocupados com a doutrinação nas escolas brasileiras e não apresentou nenhum projeto de lei com suas propostas; elaborou um modelo de projeto de poderia ser utilizado por quem desejasse aderir ao movimento. Tudo isso está no site www.escolasempartido.org, que faço questão de divulgar. Não para conceder plateia ao movimento, mas porque é impossível criticar algo que não se conhece.

Existem vários projetos de lei em trâmite pelo Brasil, e alguns já foram aprovados. A maioria de âmbito estadual e municipal – o que torna todos esses projetos inconstitucionais. As propostas possuem natureza de leis gerais, principiológicas, e apenas a União pode definir as diretrizes básicas da educação brasileira. Está no art. 22 da Constituição para quem quiser ler. Um projeto que se intrometa na Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) não pode ser discutido a nível de estados e municípios.

Os projetos federais, de iniciativa do Senado e da Câmara, são uma mera repetição do texto contido no site do movimento Escola Sem Partido. E eles violam os artigos 205 e 206 da Constituição de 1988.

Em relação ao art. 205, a Constituição prevê que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, deve formar cidadãos e preparar para o trabalho. Dessa forma, é inconstitucional um projeto educacional cujo único objetivo seja ”instruir formalmente”, pois essa instrução cumpre apenas uma das determinações constitucionais.

O movimento Escola Sem Partido visa uma escola exclusivamente instrutora ao apregoar a importância absoluta de uma neutralidade política. Então eu pergunto: como formar cidadãos sem que a política seja uma pauta de debates?

O movimento confunde, a todo tempo, política com partidarismo. Discussão política não é discussão partidária, e colocar a política em debate não é defender um ou outro partido político. Há muito mais na ciência e na filosofia políticas que o movimento Escola Sem Partido ignora, acreditando que toda análise nesse sentido resuma-se à defesa de posições partidárias.

O Escola Sem Partido também se equivoca ao acreditar em uma “neutralidade ideológica” impossível. A escola é ideologia, seja ela com ou sem partido. Discussão política não é ideologização – afinal, o que seria isso? Não existe neutralidade ideológica. Nenhuma ideologia pode ser neutra, e a neutralidade absoluta é uma utopia, pois não é da natureza humana.

A cidadania só será plenamente exercida por pessoas capazes de debater em espaços públicos – a redução dos debates aos ambientes privados confunde a função de cada espaço. A quem interessa despolitizar nossos jovens? A quem interessa torná-los ignorantes acerca da Constituição Federal, dos direitos fundamentais, das teorias políticas e filosóficas?

Os projetos apresentados também violam os incisos II e III do art. 206 da Constituição, que preveem, respectivamente, a liberdade de aprender e ensinar e a pluralidade no ensino. Ao sugerir que o professor estaria desautorizado a trabalhar qualquer assunto que pudesse ofender ou divergir da moral dos alunos (seus pais?), o Escola Sem Partido, na verdade, restringe ou impede o pluralismo.

Como pode haver pluralismo em uma escola que só pode ensinar aquilo que os alunos (e quem são eles?) acham certo? E o que é certo? Cada aluno terá direito a aprender apenas aquilo que “não ofenda sua moral”? Como um professor lidará com uma sala de aula de 30 alunos, cada um com uma concepção diferente de ética e moral?

O movimento não se ocupa de responder a esses questionamentos. Por trás da cortina de fumaça encabeçada pelo discurso de neutralidade ideológica, há uma ignorância profunda da pedagogia contemporânea e do que representa uma sala de aula, ou há uma má-fé inadmissível em descontextualizar frases e informações para sugerir que uma coisa é outra coisa. Há a clara sugestão de que haveria uma moral homogeneizante correta para ser transmitida (?) em sala de aula – a moral da maioria.

Transcrevo parte da nota técnica emitida pelo Ministério Público Federal (01/2016) ao questionar a constitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, de autoria do deputado Izalci Lucas, um dos que tramitam no Congresso e que repetem ipsis literis o discurso do Escola Sem Partido:

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; (ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III); (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II); (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares.”

Sim, o projeto – e o Escola Sem Partido como um todo – faz isso. Ele tem um discurso aparentemente muito coerente, mas é preciso lê-lo mais de uma vez. Há uma mensagem subliminar escondida. A defesa da laicidade é, na verdade, a imposição de uma moral específica. A defesa do pluralismo é, na verdade, a negação de que as minorias possam ter voz na escola.

Prosseguindo na lista de inconsistências, não posso deixar de relevar que o movimento Escola Sem Partido sugere a normatização daquilo que já é normatizado, basicamente nos moldes da norma em vigor. A LDB já contém dispositivos praticamente idênticos aos que estão sendo sugeridos pelo movimento. Caso haja abuso por parte da escola ou do docente, descumprimento da lei em vigor, já há previsão de procedimentos para garantir o cumprimento da lei.

O discurso escondido por trás da proposta do Escola Sem Partido precisa ser desvelado. Primeiro, ele pretende a imposição da prevalência da moral/crença individual no ambiente público. Segundo, ele abusa da utilização de termos genéricos e de sentido aberto para impor restrições à atividade docente. Na verdade, o que incomoda o movimento é o que eles denominam “discurso de esquerda” nas escolas. Pude detectar que grande parte do inconformismo do movimento está focado no marxismo (há um ódio não velado à filosofia marxista, e eu duvido que os odiadores a conheçam) e nos debates sobre gênero nas escolas. É importante conhecer o movimento Escola Sem Partido para compreender seus objetivos – que não estão explícitos na proposta legislativa.

  • Há uma clara demonstração de desprezo pelo que o movimento define como esquerda e suas ideologias.
  • Há confusão entre ”discurso de esquerda” com outros discursos relacionados a direitos fundamentais, como, por exemplo, o racial e o de gênero. O movimento sugere que debater gênero, violência contra a mulher e feminismo é ”pauta de esquerda”.
  • Há confusão entre espaço privado e público, misturando o que seria valores éticos e morais com valores do estado democrático de direito, e misturando liberdade de crença e consciência com respeito ao pluralismo e à diversidade.

Os projetos tramitando pelo país são de todo desnecessários, pois tudo que eles pretendem regular já é regulado. Já há previsão de liberdade de crença e expressão, por parte dos alunos, nas escolas. Já há respeito à liberdade de consciência nas escolas. Também já há pluralismo de ideias e concepções pedagógicas nas escolas. Já há respeito à diversidade e à moral individual de cada um. Mais ainda, já há, a bastante tempo, o esforço da escola em envolver os pais no seu projeto pedagógico. Isso está na lei e na prática educacionais. Fingir que não existe ou mentir a respeito é má-fé.

A imposição de princípios negativos pode violar direitos fundamentais positivos previstos na Constituição. A imposição de princípios negativos utilizando-se de termos de sentido aberto e impreciso pode levar à confusão interpretativa: (i) Se o/a docente trabalhar os movimentos sociais em sala, ele poderá ser acusado/a de incitar o aluno a tomar parte de um ou outro movimento? (ii) Se o/a docente colocar a violência doméstica em discussão, será acusado/a de subversão por utilizar um discurso de esquerda?

Não dá para deixar de se preocupar com um discurso que, travestido de liberal, pretende impor a sua própria verdade sobre os outros. Não dá para deixar de pensar que esse discurso, além de imbecilizar os estudantes, os pretende ainda mais imbecis.

Ei, pessoal, meus alunos sabem pensar.

PS: Também me preocupa o fato de que o movimento confunde o que eles chamam de “doutrinação” com a baixa qualidade do ensino básico no Brasil e outros fatores externos que interferem na aprendizagem. Eles sugerem claramente que os alunos não sabem ler e escrever, ou não sabem bem a matemática, porque há “doutrinação ideológica” nas escolas. Não. Simplesmente, não. Não podemos ignorar as escolas sucateadas. Os professores mal remunerados. Os professores sem condições de lecionar. Os alunos que vão à escola apenas para comer, pois passam fome em casa. Não podemos ignorar a miséria humana e a violência que afastam nossas crianças e jovens do ambiente escolar. Não podemos deixar passar a realidade da escola para colocar tudo na conta de um suposto “discurso ideologizador”. O pior cego é aquele que não quer ver. O ditado popular tem toda razão.

Instauramos a irrepetibilidade das verbas alimentares?

Comentários à matéria “Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência”, publicada no dia 08 de setembro de 2016 no site CONJUR, link http://www.conjur.com.br/2016-set-08/honorarios-sucumbencia-devolvidos-acao-rescisoria

Desde que comecei a estudar direito, sei que os alimentos são irrepetíveis. Não se devolvem, são verbas cujo pagamento, devido ou não, não ensejam a devolução pelo credor, em nenhuma hipótese. Não há o que falar em repetição de indébito se a verba é alimentar.

Também sei que os honorários de advogado são verbas de natureza alimentar. Quem me disse isso foi o próprio STJ, reiteradamente, em decisões com o EREsp 706331/PR de 2008 ou o REsp 948492/ES, de 2011. Nesse último, o Min. Sidnei Beneti autorizou desconto em folha de pagamento do devedor de honorários de sucumbência, alegando que o crédito de honorários do advogado, seja ele oriundo de contrato ou sucumbência, tem natureza alimentar.

Se honorários são alimentos, consequentemente, são irrepetíveis. Nem mesmo o pagamento indevido levaria ao dever de, por parte daquele que recebeu, restituição ao que pagou.

Mas parece que o próprio STJ não sabe bem o que é verba alimentar, ou entende que pode flexibilizar os alimentos quando eles são decorrentes de atividade advocatícia. Ao decidir que os honorários sucumbenciais devem ser devolvidos em caso de procedência de ação rescisória, o STJ cria uma exceção perigosa para a irrepetibilidade das verbas alimentares ou demonstra total desprezo pela justa remuneração do labor do advogado.

No caso, a empresa autora da rescisória obteve êxito na demanda e buscou, em seguida, a devolução dos honorários sucumbenciais pagos ao advogado da parte vencedora na demanda que originou a sentença rescindida. A 3ª Turma do STJ, por maioria, decidiu pela possibilidade da devolução, obrigando que os herdeiros do advogado que recebeu a sucumbência devolvessem os valores.

O relator do recurso, Min. Villas Bôas Cueva, coerentemente negou o pedido da empresa recorrente por considerar que o recebimento de boa-fé e a natureza alimentar dos honorários impediria a devolução dos valores recebidos pelo advogado. Alegou que entendimento contrário mitigaria a credibilidade no Judiciário e violaria a própria dignidade humana. Mas foi minoria, ao final, uma vez que os ministros revisores entenderam o contrário.

A decisão em comento contradiz a própria jurisprudência do tribunal. Talvez precise o STJ refletir mais sobre a gravidade de se criar precedentes contraditórios na vigência de um Código de Processo Civil que visa a valorização dos precedentes.

É a celeridade que nos dará justiça?

O CPC 2015 é uma novela mexicana, das mais dramáticas entre as exibidas pela TV nacional. Para completar, sem legendas. Assim, parece que ninguém está entendendo muita coisa, apenas vendo todo o drama acontecer.

Temos os prazos contados em dias úteis como tema da postagem de hoje. Como o CPC é norma-base para a compreensão de todos os “processos”, muitos se perguntam se essa forma de contagem de prazos afetará o processo penal ou do trabalho. Dúvidas pertinentes e de necessário esclarecimento. Mas, e quando a discussão está na aplicação do CPC ao próprio processo civil?

Pois é a discussão do momento – como serão contados os prazos nos Juizados Especiais? Essa nem é uma pergunta válida, já que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça estadual não traz uma metodologia de contagem dos prazos, sendo mister a remissão ao CPC. Oras, se o CPC agora prevê que os prazos processuais serão contados em dias úteis, então assim eles o serão.

Não é tão simples, já que a simples ideia de que os prazos nos JECs sejam contados em dias úteis parece incomodar muito alguns operadores do Direito. Os Corregedores-gerais dos TJs são contra, pois afetaria princípios fundamentais dos juizados, como simplicidade, economia e celeridade. [1] Essa é a fala de Nancy Andrighi [2], que apoia a aplicabilidade plena de uma nota técnica do FONAJE sobre o art. 219 do CPC 2015 que é extrema: a contagem de prazos em dias úteis, para os juizados, implicaria “em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo.” [3]

Como até agora não li outras justificativas para a não incidência do CPC no processo civil dos juizados, ficamos com a subjetiva assertiva que os prazos em dias úteis estariam em desconforme com princípios do processo que seriam elementares aos JECs.

Bem, todos esses princípios são aplicáveis ao processo, não aos juizados. Simplicidade e economia processual não são exclusividade dos JECs, e celeridade (ou duração razoável do processo – é a mesma coisa?) já conduz a uma discussão anterior à própria Lei 9.099/95. Dessa forma, se entendermos que a contagem dos prazos como determinada pelo CPC 2015 viola tais princípios, teríamos uma colisão de norma versus princípio em todos os casos, todos os processos existentes no Brasil.

O único possível conflito que conseguiria vislumbrar seria com a celeridade, que não se confunde com a duração razoável do processo. A desambiguação é necessária, pois não é apenas uma divergência terminológica. Celeridade remete a velocidade, ao processo rápido, enquanto duração razoável remete a processo tramitando sem intercorrentes desnecessários que atrapalhariam sua fluidez, porém, não essencialmente, rápido. Faz algum tempo que a doutrina processual se adequou e passou a utilizar a expressão “duração razoável do processo” para caracterizar o princípio. Processo não tem que ser rápido, tem que durar tanto tempo quanto preciso. O que não pode é processo sendo atrapalhado por frivolidades, tecnicismos, má-fé ou desrespeito aos prazos processuais.

Resta saber se a contagem dos prazos processuais em dias úteis atingiria o princípio da duração razoável do processo a ponto de justificar a inaplicabilidade da primeira nos juizados. Ou seja, o problema da demora nos processos dos juizados seria agravado pela contagem dos prazos – que atingem quase que exclusivamente os advogados?

Em 2012, o CNJ levantou que os juizados federais levavam uma média de 631 dias para finalizar uma demanda. [4] Nesse período, a contagem de prazos ainda era em dias corridos, pois na vigência do CPC 1973. Em 2014, também na vigência do CPC 1973, a OAB-PR apontou falhas nos juizados do estado e, entre as dificuldades consideradas mais problemáticas pelos advogados, estava a demora para prestação da tutela jurisdicional. [5] Em 2015, continuando na vigência do CPC 1973, a OAB-PI buscou negociações para melhorar a qualidade dos juizados de Teresina, que estariam tão desacreditados que os advogados preferiam demandar na famigerada justiça comum. [6] Nesse mesmo ano, uma advogada de Várzea Grande (MT) denunciou espera de mais de 13 dias para assinatura de um alvará em processo digital, no juizado especial da cidade. [7]

O que se observa no litígio regular nos juizados especiais é que ninguém, além dos advogados, cumprem prazos processuais ou legais. Nenhum envolvido cumpre os prazos determinados pela norma jurídica, e as justificativas são as mais variadas: excesso de demandas, dificuldade em realizar citações, problemas estruturais, falta de servidores. Ao cair das luzes, apenas advogados precisam cumprir prazos, sob pena de perderem direito ao ato processual (preclusão temporal). E esses prazos são exíguos se comparados ao tempo que um magistrado leva para sentenciar uma demanda.

Claro que o processo eletrônico promete melhorar essa situação, no que acredito. Mas, como isso não vai acontecer imediatamente, a deficiência no funcionamento de JECs permanece. O que se observa é que, mais uma vez, tenta se imputar exclusivamente ao advogado a responsabilidade pelas mazelas processuais. É sempre o advogado que induz a litigância de má-fé, que recorre desmedidamente, que protela, que causa incidentes processuais desnecessários, que abusa de prazos. Sempre tem alguém professando essas falácias e sempre tem muita gente que acredita, por desconhecer o real papel de cada ator processual.

Portanto, não é o advogado, nem os prazos contados em dias úteis, que causarão obstáculos a uma prestação jurisdicional célere nos JECs – ela já não existe. Ainda, é preciso deixar no ar a pergunta do título dessa postagem: afinal, essa tal celeridade, ou duração razoável do processo, é o que vai nos dar justiça? Decisões justas são o mesmo que decisões rápidas? Talvez estejamos na hora de abandonar o elitismo jurídico e acreditar nos ditados populares que afirmam ser “a pressa inimiga da perfeição” e que “o apressado come cru”. Fica a dia.

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[1] CONJUR. Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais. http://www.conjur.com.br/2016-abr-06/corregedores-sao-aplicacao-cpc-juizados-especiais

[2] CONJUR. Corregedora defende que prazos do novo CPC não se aplicam ao juizados especiais. http://www.conjur.com.br/2016-mar-18/prazos-cpc-nao-valem-juizado-especial-corregedora.

[3] FONAJE lança nota técnica sobre artigo 219 do novo CPC. http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610

[4] ESTADÃO. Trâmite de processo em juizado federal demora 631 dias. http://www.estadao.com.br/noticias/geral,tramite-de-processo-em-juizado-federal-demora-631-dias,929475

[5] OAB aponta falhas dos juizados especiais e propõe mudanças. http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-direito/oab-aponta-falhas-dos-juizados-especiais-e-propoe-mudancas-edg2jyse5rvt7aeaz7t534mry

[6] OAB-PI cobra melhorias nos Juizados Especiais de Teresina. http://www.oabpi.org.br/site/paginas/showId/9324/index.html.

[7] Juizado demora mais de 13 dias para assinar alvará em processo digital. http://www.issoenoticia.com.br/juridicas/juizado-de-vg-demora-mais-de-13-dias-para-assinar-alvara-em-processo-digital/15730